TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REQUERIMENTO E DECLARAC¸ O˜ ES

Por meio do presente instrumento, para fins de tratativas administrativas, conforme os dados informados nas sec¸o˜es anteriores, aqui denominado/a como TITULAR DE DADOS, venho por meio deste, autorizar que a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob nº. 14.485.841/0001-40 em raza˜o do REQUERIMENTO, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7o e 11° da Lei no 13.709/2018 - LGPD, nos termos a seguir aduzidos, em raza˜o da realizac¸a˜o do Concurso Pu´blico de provas e títulos destinado à selec¸a˜o para o curso de Mestrado em Modelagem e Simulac¸a˜o de Biossistemas, vinculado ao Programa de Po´s-Graduac¸a˜o em Modelagem e Simulac¸a˜o de Biossistemas, na condic¸a˜o de Aluno/a Regular, da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), nos termos do Edital nº. 122/2022:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados Pessoais

O/A TITULAR DE DADOS autoriza a CONTROLADORA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins estabelecidos ao Edital nº. 122/2022 que serão relacionados na cláusula segunda:

1. Nome completo;

2. Data de nascimento;

3. Nacionalidade;

4. Naturalidade;

5. Profissão;

6. Filiação materna (mãe) e paterna (pai);

7. Formação e titulação;

8. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identificação Profissional;

9. Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

10. Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a fundamentação);

11. Inscrição ao CADÚnico;

12. Cor/Raça;

13. Informações quanto eventual deficiência (PCDs);

14. Telefone pessoal;

15. Whatsapp;

16. E-mail;

17. Endereço completo;

18. Comunicação, verbal, escrita e/ou digital, mantida entre o/a TITULAR DE DADOS e a CONTROLADORA;

19. Número da Inscrição do Processo Seletivo;

20. Número e imagem do título eleitoral e comprovante de votação;

21. Número e imagem da certidão de quitação eleitoral;

22. Imagem do diploma da graduação, declaração de colação de grau ou do certificado de conclusão de Curso;

23. Número e imagem do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;

24. Número e imagem de contracheque, exclusivamente, aos Servidores da Universidade do Estado da Bahia;

25. Imagem de comprovação do Currículo Lattes;

26. Imagem do Histórico Escolar da graduação.

CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do Tratamento dos Dados

O/A TITULAR DE DADOS autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades, durante a exeução do processo seletivo para o curso de mestrado, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Modelagem e Simulac¸a˜o de Biossistemas (PPGMSB), na condição de Aluno/a Regular, da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), nos termos do Edital nº. 122/2022, e atos deles derivados:

1. Permitir que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o/a TITULAR DE DADOS, em razão de atos decorrentes do processo seletivo referenciado;

2. Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, Resolução nº. 1.123/2015, Resolução CONSU nº 540/2008, Resolução nº 1.315/2018, Resolução CONSU nº 1.294/2017, Resolução CONSU nº 1.339/2018, Resolução CONSU n.º 1.094/2014.

3. Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

4. A pedido do/a TITULAR DE DADOS dos dados;

5. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

6. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do/a TITULAR DE DADOS ou de terceiros;

7. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da CONTROLADORA ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do/a TITULAR DE DADOS que exijam a proteção dos dados pessoais;

8. Para identificação de processos e documentos os quais o/a TITULAR DE DADOS se habilita a exigir;

9. Para emissão de certidões, certificações, atestos e documentos administrativos;

10. Para publicações em Diário Oficial do Estado da Bahia, no site oficial da Universidade do Estado da Bahia (UNEB);

11. Para interesses públicos conforme § 3º, artigo 7º., Lei nº. 13.709/2018;

12. Compartilhamento com terceiros que possuam relação com a solicitação manifestada pelo/a TITULAR DE DADOS.

Parágrafo Único - Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a CONTROLADORA deverá comunicar o/a TITULAR DE DADOS, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do/a TITULAR DE DADOS com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do/a TITULAR DE DADOS e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao/à TITULAR DE DADOS, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n°. 13.709/2018.

CLÁUSULA QUINTA - Término do Tratamento dos Dados

À CONTROLADORA, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do/a TITULAR DE DADOS durante todo o período de tratamento firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término do processo seletivo e de eventual processo administrativo, dele decorrente, para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n°. 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA - Direito de Revogação do Consentimento

O/A TITULAR DE DADOS poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n°. 13.709/2018.

O/A TITULAR DE DADOS fica ciente de que a CONTROLADORA poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

1. Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação em vigor;

2. Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

3. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

4. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do/a TITULAR DE DADOS ou de terceiros;

5. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da CONTROLADORA ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do/a TITULAR DE DADOS que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O/A TITULAR DE DADOS fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos administrativos conforme, Conjunta SAEB/SECULT nº. 01 de 18 de fevereiro de 2014.

CLÁUSULA OITAVA - Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a CONTROLADORA tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n°. 13.709/2018.

CLÁUSULA NONA - Canal de Comunicação

A Universidade do Estado da Bahia (UNEB) disponibiliza ao/à TITULAR DE DADOS e qualquer outra pessoa (física ou jurídica) de forma gratuita, canal de comunicação e atendimento exclusivo para questões relacionadas à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Todas as questões relacionadas ao tema Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deverão ser direcionadas ao/à Encarregado/a de Dados, por meio do e-mail encarregadolgpd@uneb.br.

CLÁUSULA DÉCIMA - Da Concordância

O/A TITULAR DE DADOS concorda com os termos expostos por meio do presente Termo de Consentimento, e dá seguimento ao seu processo de inscrição junto ao processo seletivo para o curso de mestrado, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Modelagem e Simulac¸a˜o de Biossistemas (PPGMSB), na condição de Aluno/a Regular, da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), nos termos do Edital nº. 122/2022.

, 18/11/2022

Local e data

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Assinatura do(a) candidato